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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24373| Título: | Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal |
| Autor(es): | Marques, Andreo Aleksandro Nobre |
| Palavras-chave: | Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.;Nulidade no processo penal, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Função jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 56, p. 203-242, set./out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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