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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24381| Título: | A competência por prerrogativa de função |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 2002.;Competência (processo penal), Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Prerrogativas processuais, Brasil.;Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.;Função pública, responsabilidade penal, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Constituição estadual, Bahia. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 819, p. 457-472, jan. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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