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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24432| Título: | Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade |
| Autor(es): | Carneiro, Tânia Aoki |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 161, p. 179-201, jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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