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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24437| Título: | O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais do processo penal: uma visão fundada no direito processual penal português |
| Autor(es): | Lemos Junior, Arthur Pinto de |
| Palavras-chave: | Ministério público, aspectos constitucionais, Portugal.;Direito comparado, Brasil, Portugal.;Processo penal, Portugal.;Ministério público, história, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 819, p. 415-447, jan. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais do processo penal.pdf Restricted Access | 251,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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