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dc.contributor.authorRusso, Luciana-
dc.date.accessioned2015-05-08T17:45:55Z-
dc.date.available2015-05-08T17:45:55Z-
dc.date.issued2005-07-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 55, p. 293-314, jul./ago. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24493-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito processual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcedimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDevido processo legal e direito ao procedimento adequadopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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