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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24503| Título: | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais |
| Autor(es): | Santos, Emerson Martins dos |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Degradação ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal.;Crime ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal.;Tipo penal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Sanção penal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Culpabilidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Autor (direito penal), direito comparado, Brasil, Portugal.;Código penal, alteração, Portugal, 1982-1995. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 55, p. 82-134, jul./ago. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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