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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24527
Título: | Ação popular: aspectos gerais e algumas questões processuais |
Autor(es): | Reis, Maria Elisa Perrone dos |
Palavras-chave: | Ação popular, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Legitimidade passiva, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Citação (processo civil), Brasil.;Competência, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Ilegalidade, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 150, p. 291-307, ago. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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