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Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas.pdf
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dc.contributor.authorMedina, José Miguel Garcia-
dc.contributor.authorGuimarães, Rafael de Oliveira-
dc.date.accessioned2015-05-08T18:09:03Z-
dc.date.available2015-05-08T18:09:03Z-
dc.date.issued2007-08-
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 32, n. 150, p. 275-290, ago. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24534-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpacto ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa rural, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMineral, exploração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgravo de instrumento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos de declaração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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