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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24588
Título: | Contrato de joint venture: contratos-satélites que absorvem as previsões constantes do contrato-base: revogação tácita e revogação expressa de cláusula compromissória: propositura de demanda perante o Poder Judiciário brasileiro: revogação parcial de cláusula compromissória: manifestação de vontade no sentido de restringir os limites da cláusula compromissória: autonomia da vontade das partes: impossibilidade de homologar sentença arbitral estrangeira: art. 38, II, da Lei de Arbitragem |
Autor(es): | Carmona, Carlos Alberto |
Palavras-chave: | Joint ventures, Brasil.;Contrato, Brasil.;Compromisso arbitral, extinção, Brasil.;Cláusula compromissória, revogação, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil. |
Data do documento: | Out-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 5, n. 19 , p. 147-166, out./dez. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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