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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24602| Título: | Contestação: ilegitimidade passiva ad causam do Estado, devendo a demanda que impugna recomendações do Ministério Público para que municípios se abstenham da prática de nepotismo ser proposta em face do Ministério Público |
| Autor(es): | Cunha, Leonardo José Carneiro da |
| Palavras-chave: | Nepotismo, Brasil.;Contestação, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Exoneração, Brasil.;Capacidade jurídica, Brasil.;Interesse difuso, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 328-332, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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