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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24605| Título: | Da legitimidade ativa da Defensoria Pública na Ação Civil Pública |
| Autor(es): | Carnaz, Daniele Regina Marchi Nagai |
| Palavras-chave: | Defensoria pública, poderes e atribuições, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 157-168, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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