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Título: A multa do art. 475-J e o devedor sem patrimônio ou sem dinheiro disponível
Autor(es): Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
Palavras-chave: Multa, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Insolvência, Brasil.;Devedor, Brasil.;Dívida, pagamento, Brasil.;Prova (processo civil), Brasil.;Segredo, Brasil.;Penhora, Brasil.;Credor, Brasil.
Data do documento: Jun-2007
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 32, n. 148, p. 134-144, Junho 2007.
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