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Ensaio sobre o inciso LXXVIII.pdf
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dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins de-
dc.date.accessioned2015-05-12T16:51:13Z-
dc.date.available2015-05-12T16:51:13Z-
dc.date.issued2007-05-
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24703-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLide, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula pétrea, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEnsaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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