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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24717| Título: | O Princípio da Congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional |
| Autor(es): | Catalan, Marcos |
| Palavras-chave: | Hermenêutica, Brasil.;Fontes do direito, Brasil.;Pena, Brasil.;Petição (processo civil), Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Processo de conhecimento, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 147, p. 73-95, maio 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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