Medida cautelar inominada: suspensão de procedimento arbitral indicado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada; matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral; art. 8º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96; ausência dos requisitos legais; revogação; agravo provido

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24727

Título:	Medida cautelar inominada: suspensão de procedimento arbitral indicado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada; matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral; art. 8º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96; ausência dos requisitos legais; revogação; agravo provido
Autor(es):	Costa, Marina Mendes
Palavras-chave:	Juízo arbitral, anulação, Brasil.;Juízo arbitral, competência, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Cláusula compromissória, Brasil.;Liquidação extrajudicial, Brasil.
Data do documento:	Out-2007
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 15 , p. 206-216, out./dez. 2007.
Aparece nas coleções:	Revista de Arbitragem e Mediação

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Medida cautelar inominada.pdf Restricted Access		121,7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir