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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24841| Título: | A transcendência dos motivos determinantes no controle incidental de constitucionalidade |
| Autor(es): | Schäfer, Gilberto Rios, Roger Raupp Silva, Aline Araújo Curtinaz da |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, controle, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Constitucionalidade das leis, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 263-282, maio/ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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