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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24864
Título: | Modulação dos efeitos repristinatórios: o caso Funrural |
Autor(es): | Herani, Renato Gugliano |
Palavras-chave: | Repristinação, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil,.;Contribuição previdenciária, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 339-369, maio/ago. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Modulação dos efeitos repristinatórios- o caso Funrural.pdf Restricted Access | 2,31 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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