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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24930| Título: | Lei 11.280, de 16.02.2006: análise dos arts. 112, 114 e 305 do CPC e do & 5.°do art.219 do CPC. |
| Autor(es): | Alvim, Arruda |
| Palavras-chave: | Função jurisdicional, Brasil.;Contrato de adesão, Brasil.;Foro, Brasil.;Nulidade de cláusula contratual, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Lide, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Juiz, competência, direitos e deveres, Brasil.;Cláusula abusiva, Brasil.;Decadência, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Nulidade no processo civil, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 143, p. 13-25, jan. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Lei 11.280, de 16-02-2006.pdf Restricted Access | 133,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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