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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24978
Título: | Aspectos relevantes da ação popular ambiental: diferenças em relação à disciplinada pela Lei 4.717/65 |
Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Santos Filho, Ronaldo Fenelon |
Palavras-chave: | Ação popular, Brasil.;Meio ambiente, proteção, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Patrimônio, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil.;Cidadania, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Ação coletiva, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 144, p. 38-55, fev. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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