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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24980
Título: | O cumprimento de sentença na ação popular: algumas implicações da Lei 11.232/2005 |
Autor(es): | Silva, Flávia Regina Ribeiro da |
Palavras-chave: | Ação popular, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Multa, pagamento, Brasil.;Cidadania, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 144, p. 85-104, fev. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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