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Título: El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero : art. 4º da la Ley 7.492/86.
Autor(es): Cervini, Raul
Palavras-chave: Princípio da legalidade.;Reserva legal.;Dogmática jurídica.;Tipo penal, legislação, Brasil.;Instituição financeira, Brasil.;Crime econômico, Brasil.;Sistema financeiro, Brasil.;Lei do colarinho branco, Brasil 1986.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 164-178, maio/jun. 2004.
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