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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25270| Título: | Contrato de compra e venda de energia firmado com sociedade de economia mista e contendo cláusula compromissória: validade e eficácia da convenção de arbitragem: disponibilidade dos direitos litigiosos: reconhecimento dos efeitos positivo e negativo da cláusula compromissória |
| Autor(es): | Lemes, Selma Ferreira |
| Palavras-chave: | Arbitragem, Brasil.;Cláusula compromissória, jurisprudência, Brasil.;Compromisso arbitral, jurisprudência, Brasil.;Compra e venda (direito comercial), Brasil.;Energia elétrica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 238-249, out./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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| Contrato de compra e venda de energia firmado com sociedade de economia mista e contendo cláusula compromissória.pdf Restricted Access | 82,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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