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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25283| Título: | Teoria da recepção no direito intertemporal |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito intertemporal.;Antinomia.;Eficácia da lei no tempo.;Inconstitucionalidade superveniente.;Constitucionalidade das leis. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 15-24, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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