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Título: A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995
Autor(es): Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da
Palavras-chave: Juizado especial criminal, Brasil.;Vítima, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil.;Descriminalização, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do documento: Mar-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 284-292, mar./abr. 2004.
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