Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25524| Título: | Da impossibilidade de utilização do CADIN como fundamento para negar acesso à prestação de serviços públicos |
| Autor(es): | Souza, Felipe Carvalho Olegário de |
| Palavras-chave: | Devedor, cadastro, legislação, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Empresa privada, direitos e deveres, Brasil.;Serviços públicos, contratação, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 24-29, jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Da impossibilidade de utilização do CADIN como fundamento para negar acesso.pdf Restricted Access | 485,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.