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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25530| Título: | Parcerias Público-Privadas, endividamento e controle: reflexões sobre o art. 28 da Lei nº 11.079/2004 |
| Autor(es): | Studart, Paulo Henrique de Mattos |
| Palavras-chave: | Brasil [Lei das parcerias público-privadas(2004)];Parceria público-privada (PPP), legislação, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), custo, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;União federal, Brasil.;Transferência de recursos, controle, Brasil.;Dívida pública, controle, Brasil.;Constitucionalidade das leis, doutrina e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 49-54, jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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