O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa.pdf Restricted Access		266,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Rômulo de Andrade	-
dc.date.accessioned	2015-05-25T16:52:12Z	-
dc.date.available	2015-05-25T16:52:12Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 447, p. 117-145, jan. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25575	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Notadez	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime contra a administração pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Denunciação caluniosa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime de responsabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da insignificância, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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