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A Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas.pdf
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dc.contributor.authorFranco, Fábio Luis
dc.contributor.authorMartins, Antônio Darienso
dc.date.accessioned2015-05-26T17:44:45Z
dc.date.available2015-05-26T17:44:45Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 31, n. 135, p. 34-70, maio 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25603
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, doutrina, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPatrimônio (administração pública), proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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