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Título: Protocolo de Nagoya e a legislação brasileira concernente: conflito ou convergência legal
Palavras-chave: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) (1992). Protocolos, etc., 2010 out. 29.;Biodiversidade, proteção, tratado.;Biodiversidade, proteção, Brasil.;Propriedade intelectual.;Recursos genéticos, proteção, legislação, Brasil.
Data do documento: Mar-2015
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 55-72, mar./abr. 2015.
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