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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25768| Título: | A sentença declaratória como título executivo: considerações sobre o art. 475-N, I, do CPC |
| Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
| Palavras-chave: | Execução por título extrajudicial, Brasil.;Sentença declaratória, Brasil.;Título executivo extrajudicial, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Eficácia, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 31, n. 136, p. 58-80, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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