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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25979
Título: | Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível |
Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
Palavras-chave: | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].;Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência, crítica e interpretação.;Violência contra a mulher, criminalização, Brasil.;Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.;Retratação (direito penal), Brasil.;Direitos da mulher, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 15, n. 84, p. 188-222, jun./jul. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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