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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26038| Título: | Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF |
| Autor(es): | Rubin, Fernando |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, aspectos constitucionais, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2015 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 448, p. 51-67, fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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