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Título: Averbação acional e constrição preliminar: críticas e sugestões ao pretenso art.615-A do CPC, constante do Projeto de Lei 4.497/2004
Autor(es): Pinto, Rodrigo Strobel
Teive, Marcelo Müller
Palavras-chave: Processo de execução, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Penhora, Brasil.;Dívida, Brasil.;Fraude de execução, Brasil.;Bens, alienação, Brasil.;Patrimônio, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.
Data do documento: Jul-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 31, n. 138, p. 139-148, ago. 2006.
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