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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26066| Título: | Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae |
| Autor(es): | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Palavras-chave: | Intervenção de terceiros, Brasil.;Petição inicial, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direito processual, Brasil.;Citação (processo civil), Brasil.;Réu, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Decadência, Brasil.;Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 31, n. 138, p. 165-184, ago. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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