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Título: Apontamentos sobre as liminares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e ...
Autor(es): Alvim, Eduardo Arruda
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade, Brasil.;Medida liminar, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Data do documento: Jul-2009
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 381, p. 11-24, jul. 2009.
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