Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Wambier, Teresa Arruda Alvim	-
dc.date.accessioned	2015-06-05T17:18:54Z	-
dc.date.available	2015-06-05T17:18:54Z	-
dc.date.issued	2006-09	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 31, n. 139, p. 223-256, set. 2006.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26116	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Litisconsórcio, impugnação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Patrimônio (administração pública), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Embargos de declaração, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Admissibilidade (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contrato, anulação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação rescisória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Honorários, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contraditório, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Negócio jurídico, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso especial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo