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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26174| Título: | A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas |
| Autor(es): | Marques, Elmer da Silva Bellinetti, Luiz Fernando |
| Palavras-chave: | Tutela antecipada, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Servidor público, responsabilidade, Brasil.;Cognição, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ilícito, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Culpa, Brasil.;Perdas e danos, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Multa, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Separação judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 72-93, nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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