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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26194| Título: | Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado |
| Autor(es): | Perin, Jair José |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Denunciação da lide, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Indenização, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Dolo (direito civil), Brasil.;Contraditório, Brasil.;Culpa, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 140, p. 54-71, set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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