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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26298| Título: | A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional |
| Autor(es): | Amorim, Aderbal Torres de |
| Palavras-chave: | Procedimento, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Tribunal de contas, Brasil.;Pretensão, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Competência, Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 142, p. 106-113, dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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