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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26367| Título: | Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Palavras-chave: | Agravo de instrumento, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Poder público, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Devedor, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 142, p. 287-289, dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Cumprimento de sentença contra o poder público (Lei 11.2322005)- inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC.pdf Restricted Access | 64,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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