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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2641| Título: | Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
| Palavras-chave: | Receita pública, renúncia, Brasil.;Anistia fiscal, Brasil.;Crédito tributário, renúncia, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 46-49, set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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