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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26463| Título: | Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas Causas |
| Autor(es): | Silva, Márcio Henrique Mendes da |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Alçada, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Reforma judiciária, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 30, n. 130, p. 123-130, dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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