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Título: Parecer de apreciação e aprovação jurídica das minutas de editais licitatórios e contratos administrativos: obrigatório ou vinculativo?
Autor(es): Bittencourt, Sidney
Palavras-chave: Licitação, edital, Brasil.;Licitação, natureza jurídica, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Parecer, edital, licitação, Brasil.
Data do documento: Ago-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 67-69, ago. 2009.
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