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Título: Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público particular
Autor(es): Pyramo, Camila
Palavras-chave: Direito urbano, Brasil.;Espaço urbano, cobrança, preço, Brasil.;Uso do solo, cobrança, natureza jurídica, Brasil.
Data do documento: Ago-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 70-74, ago. 2009.
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