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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2654
Título: | Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público particular |
Autor(es): | Pyramo, Camila |
Palavras-chave: | Direito urbano, Brasil.;Espaço urbano, cobrança, preço, Brasil.;Uso do solo, cobrança, natureza jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2009 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 70-74, ago. 2009. |
Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público particular.pdf Restricted Access | 243,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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