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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26549
Título: | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais: (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) |
Autor(es): | Talamini, Eduardo |
Palavras-chave: | Domínio público, aspectos jurídicos, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Direito público, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Patrimônio (administração pública), aspectos jurídicos, Brasil.;Arbitragem, aspectos jurídicos, Brasil.;Solução de conflito, Brasil.;Ação monitória, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil. |
Data do documento: | Out-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 30, n. 128, p. 59-77, out. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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