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Título: A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais: (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)
Autor(es): Talamini, Eduardo
Palavras-chave: Domínio público, aspectos jurídicos, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Direito público, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Patrimônio (administração pública), aspectos jurídicos, Brasil.;Arbitragem, aspectos jurídicos, Brasil.;Solução de conflito, Brasil.;Ação monitória, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.
Data do documento: Out-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 30, n. 128, p. 59-77, out. 2005.
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