Maioridade penal à luz da Constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
dc.date.accessioned	2015-06-15T18:41:36Z
dc.date.available	2015-06-15T18:41:36Z
dc.date.issued	2015-06-01
dc.identifier.citation	Correio Braziliense, Brasília, n. 18.998, 01 jun. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1808-2661
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26566
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Diários Associados	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Adolescente, aspectos jurídicos, debate.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Menor, responsabilidade penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Delinquente juvenil, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Adolescente, responsabilidade penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Maioridade penal à luz da Constituição	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Caderno Direito & Justiça (Intranet)