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Título: Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários
Autor(es): Pereira, Waldomiro Santos
Palavras-chave: Função jurisdicional, Brasil.;Soberania (direito constitucional), Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Instância, Brasil.
Data do documento: Ago-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 30, n. 126, p. 124-132, ago. 2005.
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