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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR.pdf
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dc.contributor.authorEspíndola, Ruy Samuel-
dc.contributor.authorSantos, Rodrigo Valgas dos-
dc.date.accessioned2015-06-17T17:01:07Z-
dc.date.available2015-06-17T17:01:07Z-
dc.date.issued2005-05-
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 30, n. 123, p. 239-251, maio 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26747-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReclamação trabalhista, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradorespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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