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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26759| Título: | Alguns reflexos da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, sobre o Processo Civil |
| Autor(es): | Theodoro Junior, Humberto |
| Palavras-chave: | Reforma judiciária, aspectos jurídicos, Brasil.;Reforma judiciária, aspectos constitucionais, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil, 2004.;Tribunal supremo, competência, alteração, Brasil.;Tribunal superior, competência, alteração, Brasil.;Tribunal estadual, competência, alteração, Brasil.;Competência originária, Brasil.;Tribunal supremo, súmula, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Férias forenses, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 30, n. 124, p. 28-39, jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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