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Título: Apontamentos sobre o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública
Autor(es): Garcia, Marco Túlio Murano
Palavras-chave: Ação monitória, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Credor, Brasil.;Obrigação, Brasil.;Prova (direito tributário), Brasil.;Título executivo extrajudicial, Brasil.;Réu, Brasil.;Prazo (direito civil), Brasil.
Data do documento: Jun-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 30, n. 124, p. 275-282, jun. 2005.
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